Retenções de Impostos - Lei 10.833

Tem o presente a finalidade de informar que em todos os pagamentos a serem realizados a partir de 1º de Fevereiro de 2004, proveniente de fornecimento de serviços de limpeza, conservação, manutenção,, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, assim como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e do PIS, mediante a aplicação sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, conforme determinação da lei 10.833 regulamentada pela IN SRF 381/2003.
A retenção alcança somente a prestação de serviços efetuada por pessoas jurídicas.

A retenção acima não se aplica aos pagamentos efetuados a Itaipu Binacional, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, a empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros.

Para os fornecedores que estiverem devidamente inscritos no "SIMPLES", deverão, a cada emissão de nota fiscal, entregar a declaração atendendo os dispositivos do Art. 10 da IN SRF 381/2003.

As pessoas jurídicas de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº. 95342/97 e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº. 9532/97, deverão informar a isenção no corpo da nota fiscal através de carimbo e/ou impressão informatizada, para que não haja as retenções acima citadas.

Salientamos ainda que aqueles fornecedores que não satisfizerem as condições deste comunicado, terão retido do valor bruto se suas notas fiscais os valores das contribuições do PIS,COFINS, E CSLL pela alíquota de 4,65%.

A pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V (medida liminar) do art. 151 da Lei nº 5172/66 - Código Tributário Nacional -, ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas na Medida Provisória nº 135/2003, deverá apresentar a cada pagamento, a comprovação de que a não-retenção continua amparada pela medida judicial.

última edição 2009-05-06
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